Restituição ao Erário: Quando o INSS Cobra de Volta
Quando o INSS paga um benefício indevido, ou paga além do devido, inclusive quando isso decorre da revogação de uma decisão judicial que havia antecipado o pagamento, a lei autoriza o desconto desse valor diretamente do benefício do segurado, dentro de um limite mensal.
O limite legal do desconto
O desconto por pagamento indevido ou além do devido não pode exceder 30% do valor do benefício, conforme os termos do regulamento.
É possível contestar
Sim, principalmente quando o erro de pagamento partiu do próprio INSS, sem que o segurado tenha agido de má-fé. Essa discussão pode ser levada à via administrativa e, se necessário, judicial.
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Sou Celso Werner, tenho formação em Direito, sou tecnólogo em Sistemas para Internet e pós-graduado em Gestão Pública e em Perícia Judicial. Mande um resumo do seu caso pelo WhatsApp e eu explico quais caminhos existem.
Conversar no WhatsAppPerguntas frequentes
O INSS pode descontar qualquer valor do meu benefício de uma vez? Não. O desconto por pagamento indevido ou além do devido está limitado a 30% do valor do benefício.
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