Restabelecimento de Benefício do INSS: Como Funciona
Quando um benefício é cessado pelo INSS, mas a pessoa entende que as condições que justificavam o pagamento continuavam presentes, é possível pedir o restabelecimento dele.
Situações comuns
É frequente em benefícios por incapacidade, quando o INSS, numa nova perícia, conclui pela recuperação da capacidade de trabalho, mas o segurado discorda dessa conclusão.
Como pedir o restabelecimento
Primeiro, por via administrativa, apresentando novos documentos ou laudos médicos que sustentem a continuidade da incapacidade ou da condição que gerava o direito. Se a via administrativa não resolver, cabe ação judicial.
Prazo
Vale o prazo de decadência de 10 anos para pedir revisão do ato de cessação, contado da ciência da decisão administrativa.
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Sou Celso Werner, tenho formação em Direito, sou tecnólogo em Sistemas para Internet e pós-graduado em Gestão Pública e em Perícia Judicial. Mande um resumo do seu caso pelo WhatsApp e eu explico quais caminhos existem.
Conversar no WhatsAppPerguntas frequentes
Discordar de uma cessação de benefício garante o restabelecimento? Não automaticamente; é preciso apresentar elementos, geralmente médicos, que sustentem que as condições para o benefício continuavam presentes.
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