Índice de 4,02% da Lei 8.222/91: o Que Era
A Lei 8.222/91 previa reajuste bimestral, sobre a parcela salarial de até três salários mínimos, em percentual fixado pelo governo a cada bimestre. Essa lei foi revogada pela Lei 8.419/92.
O que a lei previa
Reajuste bimestral, a título de antecipação, sobre a parcela salarial até três salários mínimos, com percentual publicado pelo governo no Diário Oficial no primeiro dia útil de cada bimestre.
Situação atual
A lei foi expressamente revogada pela Lei 8.419/92. Discussões sobre um índice específico de 4,02% dentro desse sistema dizem respeito ao período em que a lei vigorou, entre 1991 e 1992, e exigem análise do histórico específico do benefício ou da relação de trabalho da época.
Por que este texto não traz um percentual pronto
Revisões deste tipo dependem da data de concessão do benefício e dos valores usados no cálculo original, que variam de pessoa para pessoa. Um percentual genérico, aplicado sem checar o benefício concreto, tanto pode superestimar quanto zerar um direito real. A forma correta de saber se esta revisão se aplica ao seu caso é levar a carta de concessão do benefício para análise.
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Sou Celso Werner, tenho formação em Direito, sou tecnólogo em Sistemas para Internet e pós-graduado em Gestão Pública e em Perícia Judicial. Mande um resumo do seu caso pelo WhatsApp e eu explico quais caminhos existem.
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A Lei 8.222/91 ainda está em vigor? Não, foi revogada pela Lei 8.419/92.
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