Parcelas de Benefício Não Pagas pelo INSS: O Que Fazer
Quando o INSS deixa de pagar corretamente uma ou mais parcelas de um benefício já concedido, o segurado tem direito a cobrar essa diferença, dentro do prazo legal.
Prazo para cobrar
Prescreve em 5 anos, contados da data em que a parcela deveria ter sido paga, o direito de cobrar prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Esse prazo não corre contra menores, incapazes e ausentes.
Como reclamar
O primeiro passo costuma ser um pedido administrativo ao INSS, apontando a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago. Se a via administrativa não resolver, cabe ação judicial dentro do prazo de prescrição.
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Sou Celso Werner, tenho formação em Direito, sou tecnólogo em Sistemas para Internet e pós-graduado em Gestão Pública e em Perícia Judicial. Mande um resumo do seu caso pelo WhatsApp e eu explico quais caminhos existem.
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Posso cobrar parcelas de qualquer época? Não. O prazo de prescrição é de 5 anos, contados da data em que cada parcela deveria ter sido paga.
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