Averbação de Tempo Urbano no INSS

Para o tempo de trabalho urbano, a averbação normalmente segue o que já consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); ela ganha relevância quando há divergência entre o que foi de fato trabalhado e o que está registrado.

Quando a averbação formal é necessária

Quando o período não consta corretamente no CNIS, exigindo apresentação de documentos complementares: carteira de trabalho, contracheques, guias de recolhimento ou decisão judicial que reconheça o vínculo.

Regra geral de averbação

O tempo de serviço é comprovado na forma do regulamento, compreendendo as atividades de qualquer categoria de segurado, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado. A comprovação, inclusive por justificativa administrativa ou judicial, só produz efeito quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de força maior ou caso fortuito.

Se a averbação for negada

A negativa pode ser contestada por recurso administrativo e, se necessário, por ação judicial. Reunir toda a documentação da época, mesmo indireta, costuma ser decisivo nesses pedidos.

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Sou Celso Werner, tenho formação em Direito, sou tecnólogo em Sistemas para Internet e pós-graduado em Gestão Pública e em Perícia Judicial. Mande um resumo do seu caso pelo WhatsApp e eu explico quais caminhos existem.

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Perguntas frequentes

Todo período de trabalho urbano precisa de averbação formal? Não, quando já consta corretamente no CNIS. A averbação formal entra em pauta só quando há divergência ou ausência do período no cadastro.

Celso Werner

Advogado · OAB/SC 37919

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