Contagem Recíproca: Como Somar Tempo entre Regimes Previdenciários

A contagem recíproca é o mecanismo que garante a soma do tempo de contribuição de quem passou por mais de um regime previdenciário ao longo da vida: o Regime Geral (INSS) e um regime próprio de servidor público, por exemplo.

Como funciona

É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, com o tempo de contribuição ou de serviço na administração pública. Os diferentes sistemas de previdência se compensam financeiramente entre si por esse tempo.

Regras que limitam essa contagem

Não se admite contagem em dobro ou em outras condições especiais.
É vedado contar tempo de serviço público junto com tempo de atividade privada, quando exercidos ao mesmo tempo.
Um sistema não conta o tempo que já foi usado para conceder aposentadoria pelo outro sistema: o mesmo tempo não pode gerar dois benefícios.
Tempo anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência só é contado mediante indenização da contribuição correspondente, com os acréscimos previstos em lei.

Documento necessário

A certidão de tempo de contribuição, emitida pelo regime de origem, é o documento que formaliza esse tempo para ser levado ao outro regime.

Precisa de ajuda com este assunto?

Sou Celso Werner, tenho formação em Direito, sou tecnólogo em Sistemas para Internet e pós-graduado em Gestão Pública e em Perícia Judicial. Mande um resumo do seu caso pelo WhatsApp e eu explico quais caminhos existem.

Conversar no WhatsApp

Perguntas frequentes

Posso somar tempo de INSS e de servidor público na mesma aposentadoria? Pode, pela contagem recíproca, desde que os períodos não sejam concomitantes e que o tempo não tenha sido usado para outro benefício.

Celso Werner

Advogado · OAB/SC 37919

Converse direto com o advogado sobre este assunto.

Assuntos Relacionados

Ver todos os assuntos

Voltar para Direito Previdenciário