Certidão de Tempo de Contribuição do INSS: Para Que Serve
A certidão de tempo de contribuição é o documento pelo qual o INSS formaliza o período que reconhece como tempo de contribuição do segurado. Ela é especialmente usada quando esse tempo precisa ser levado para outro regime previdenciário, como o de um servidor público, no que a lei chama de contagem recíproca.
Quando pedir a certidão
Principalmente quando a pessoa vai migrar de regime previdenciário (do Regime Geral para um regime próprio de servidor público, ou o contrário) e precisa que o tempo já contribuído em um regime seja aproveitado no outro.
Como o tempo é comprovado para emissão da certidão
Regra geral de averbação
O tempo de serviço é comprovado na forma do regulamento, compreendendo as atividades de qualquer categoria de segurado, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado. A comprovação, inclusive por justificativa administrativa ou judicial, só produz efeito quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de força maior ou caso fortuito.
Se a emissão for negada ou o tempo não for reconhecido
A negativa pode ser contestada por recurso administrativo e, se necessário, por ação judicial.
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Sou Celso Werner, tenho formação em Direito, sou tecnólogo em Sistemas para Internet e pós-graduado em Gestão Pública e em Perícia Judicial. Mande um resumo do seu caso pelo WhatsApp e eu explico quais caminhos existem.
Conversar no WhatsAppPerguntas frequentes
A certidão de tempo de contribuição serve só para trocar de regime previdenciário? É o uso mais comum, mas ela também documenta oficialmente o tempo reconhecido pelo INSS para outros fins.
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