Ação Regressiva do INSS: O Que É e Quando Ocorre
A ação regressiva é a ação que a própria Previdência Social move contra o responsável, para reaver o que pagou em benefício decorrente de situações específicas previstas em lei. Não é uma ação movida pelo segurado.
Em quais casos a Previdência Social ajuíza essa ação
- Negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva.
- Violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica sobre o tema.
Isso afeta a responsabilidade civil do responsável?
Não. O pagamento das prestações pela Previdência não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso de negligência de segurança, nem a do responsável, no caso de violência doméstica.
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Sou Celso Werner, tenho formação em Direito, sou tecnólogo em Sistemas para Internet e pós-graduado em Gestão Pública e em Perícia Judicial. Mande um resumo do seu caso pelo WhatsApp e eu explico quais caminhos existem.
Conversar no WhatsAppPerguntas frequentes
O segurado precisa fazer alguma coisa para essa ação acontecer? Não. A ação regressiva é movida pela própria Previdência Social contra o responsável, de forma independente do segurado.
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