Auxílio-Reclusão: Direito dos Dependentes do Preso

O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado que é preso, não ao próprio preso. A ideia é substituir, para a família, a renda que deixou de entrar porque o segurado está recolhido à prisão e não pode mais trabalhar.

É um benefício com requisitos específicos: só vale para prisão em regime fechado, só para segurado de baixa renda, e só enquanto durar essa condição.

Este texto explica quem tem direito, o que conta como baixa renda, a carência exigida e o que muda se o regime de prisão for alterado.

Quem tem direito

Os dependentes do segurado de baixa renda que for recolhido à prisão em regime fechado, e que não esteja recebendo remuneração da empresa nem em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Carência

24 contribuições mensais.

O que é segurado de baixa renda

A renda é apurada pela média dos salários-de-contribuição dos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, e precisa ser igual ou inferior ao limite fixado em lei para esse fim, corrigido pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do INSS.

Documentos e comprovação

O pedido precisa vir acompanhado de certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão. Para manter o benefício, também é obrigatório comprovar, periodicamente, que a pessoa continua presa.

Regime aberto ou semiaberto

O auxílio-reclusão só existe para prisão em regime fechado. Regime aberto ou semiaberto não gera esse direito para os dependentes.

Se o pedido for negado

A negativa pode ser contestada por recurso administrativo e, se necessário, por ação judicial. A discussão mais comum é sobre o enquadramento como segurado de baixa renda e sobre a comprovação do regime de prisão.