Pensão por Morte Rural para Filho Maior Inválido

Diferente da regra geral, que limita o direito do filho aos 21 anos, o filho inválido, ou com deficiência intelectual, mental ou grave, tem direito à pensão por morte sem limite de idade, enquanto essa condição persistir.

O que precisa ser comprovado

A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, reconhecida por perícia, e que essa condição já existia (ou persiste) para justificar a manutenção do benefício além dos 21 anos.

O direito pode cessar depois

Sim: o direito à cota individual cessa com a cessação da invalidez, ou com o afastamento da deficiência, nos termos do regulamento.

Carência

Não existe carência para a pensão por morte.

Quanto vale

100% do valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia, ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

A partir de quando é pago

Da data do óbito, se o pedido for feito em até 180 dias (filhos menores de 16 anos) ou 90 dias (demais dependentes). Depois desses prazos, só a partir da data do pedido.

Se o pedido for negado

A negativa pode ser contestada por recurso administrativo e, se necessário, por ação judicial.

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Sou Celso Werner, tenho formação em Direito, sou tecnólogo em Sistemas para Internet e pós-graduado em Gestão Pública e em Perícia Judicial. Mande um resumo do seu caso pelo WhatsApp e eu explico quais caminhos existem.

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Perguntas frequentes

O filho maior inválido recebe pensão para sempre? Enquanto persistir a condição de invalidez ou deficiência que justificou o benefício, sim. Se essa condição cessar, o direito à cota também cessa.

Celso Werner

Advogado · OAB/SC 37919

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