Valores Recebidos em Tutela Revogada: O Que Fazer
Quando uma decisão judicial concede antecipadamente um benefício do INSS, e essa decisão é depois revogada por instância superior, a própria Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de desconto do valor pago, dentro do limite legal, mas a discussão sobre quando isso é ou não devido continua sensível.
Por que essa discussão existe
Envolve o equilíbrio entre a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, recebidos de boa-fé pelo segurado, e o interesse da Previdência Social em não arcar com valores pagos com base em decisão depois revertida.
O limite legal, quando o desconto é aplicado
Quando o desconto acontece, ele segue o limite geral do art. 115, II, da Lei 8.213/91: até 30% do valor do benefício em curso. A boa-fé do segurado no recebimento e a natureza alimentar dos valores costumam ser os pontos centrais dessa discussão, que é sensível a entendimento jurisprudencial em constante atualização, e por isso merece análise pontual do caso concreto.
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Sou Celso Werner, tenho formação em Direito, sou tecnólogo em Sistemas para Internet e pós-graduado em Gestão Pública e em Perícia Judicial. Mande um resumo do seu caso pelo WhatsApp e eu explico quais caminhos existem.
Conversar no WhatsAppPerguntas frequentes
Toda revogação de tutela obriga a devolução imediata dos valores? Não necessariamente; a resposta depende de como os tribunais estão decidindo esse tipo de caso no momento, e por isso merece análise específica, não uma resposta genérica.
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