Reajustamento em Sentido Estrito: O que sua empresa precisa saber para contratos de serviços com o poder público

O reajustamento em sentido estrito é um mecanismo legal previsto na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para a atualização dos valores em contratos administrativos de serviços contínuos. Ele representa uma forma específica de garantir que o equilíbrio financeiro do contrato seja mantido ao longo do tempo, diante da inflação e da variação de custos de mercado.

Este tema é de extrema relevância para empresas que prestam serviços de forma contínua para a administração pública, como serviços de limpeza, vigilância, manutenção de sistemas, apoio administrativo, entre outros. Compreender as regras do reajustamento em sentido estrito é fundamental para uma gestão contratual eficiente e para evitar surpresas financeiras durante a execução do contrato.

A Lei estabelece critérios claros para diferenciar quando se aplica o reajustamento em sentido estrito e quando é necessária a repactuação. Essa distinção está diretamente ligada ao perfil de mão de obra envolvida na execução do serviço. Conhecer essa diferença desde a fase de elaboração da proposta é um passo estratégico para qualquer empresa licitante.

Neste conteúdo, vamos explicar de forma clara e prática o que é o reajustamento em sentido estrito, suas condições de aplicação e os principais pontos de atenção para empresas contratadas com o poder público.

O que você precisa saber sobre Reajustamento em Sentido Estrito

Conforme estabelecido no Art. 25, § 8º, I, da Lei 14.133/2021, o reajustamento em sentido estrito é o critério aplicável para contratos de serviços contínuos quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. Isso significa que ele é utilizado em situações onde o custo com pessoal, embora existente, não é o componente principal ou exclusivo do preço do serviço. A lei determina que esse reajuste seja feito mediante a previsão de índices específicos ou setoriais no edital.

É importante destacar que a obrigatoriedade de previsão de índice de reajuste no edital é uma regra geral, conforme o § 7º do mesmo artigo. Independentemente do prazo do contrato, o edital deve conter o índice, com data-base vinculada à data do orçamento estimado. Para o reajustamento em sentido estrito, a lei orienta o uso de índices que reflitam melhor a realidade de mercado dos insumos envolvidos no serviço.

A principal característica do reajustamento em sentido estrito é sua natureza mais objetiva e pré-definida. Diferentemente da repactuação, que exige uma demonstração analítica detalhada da variação de custos, o reajuste em sentido estrito segue índices públicos ou setoriais previamente acordados. Isso traz mais previsibilidade para ambas as partes – administração e contratada.

• Requisito Principal: Contrato de serviço contínuo sem dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.
• Base Legal: Previsão obrigatória no edital (Art. 25, § 7º, Lei 14.133/21) e aplicação conforme critério do § 8º, I.
• Mecanismo: Aplicação de índices específicos ou setoriais definidos no instrumento convocatório.
• Periodicidade Mínima: O reajuste só pode ser realizado após um interregno mínimo de um ano, conforme cabeça do § 8º.
• Providência da Empresa: Analisar com atenção a minuta de contrato e o edital para identificar qual o índice previsto e entender sua metodologia de aplicação.
• Documentação: Manter registros da data-base do orçamento e dos índices oficiais utilizados para comprovar o cálculo do reajuste quando devido.
• Atenção: Verificar se o índice previsto realmente reflete a composição de custos do serviço prestado. Índices genéricos podem não cobrir adequadamente a variação de insumos específicos.

Situações comuns onde o reajustamento em sentido estrito é aplicável incluem serviços de coleta de resíduos (onde há custos significativos com combustível, manutenção de veículos), serviços de TI com licenças de software e infraestrutura, ou serviços de apoio onde a mão de obra é parte de um mix de custos com materiais e equipamentos. A chave é a não predominância do custo com pessoal.

Um ponto crucial é que a definição sobre qual critério se aplica – reajustamento em sentido estrito ou repactuação – deve estar clara no edital desde o início. Empresas que participam de licitações devem fazer uma análise cuidadosa do termo de referência para classificar corretamente o serviço e planejar sua proposta financeira considerando o mecanismo de reajuste adequado. A orientação jurídica especializada nessa fase pode auxiliar na interpretação dos requisitos e na mitigação de riscos futuros relacionados à revisão de preços.