Produto Manufaturado Nacional: Como Funciona a Preferência nas Licitações Públicas

Se sua empresa produz ou fornece produtos manufaturados no Brasil, a Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) traz regras específicas que podem representar uma vantagem competitiva significativa nos processos licitatórios. Compreender esses dispositivos é fundamental para empresas que desejam aumentar suas chances de sucesso ao contratar com o poder público.

A lei estabelece o conceito de produto manufaturado nacional e prevê a possibilidade de aplicação de uma margem de preferência em favor desses bens e serviços. Isso significa que, em determinadas condições, sua proposta pode ser considerada vencedora mesmo com um preço um pouco superior ao de concorrentes que não se enquadram nessa categoria.

Este mecanismo não é automático e depende de uma série de requisitos e da análise da administração pública. Empresas de todos os portes e setores que atuam no mercado nacional podem ser impactadas por essas regras, seja para aproveitar a preferência, seja para entender a concorrência.

Neste conteúdo, vamos explicar de forma clara e prática o que a lei determina, quais são os requisitos para se beneficiar da margem de preferência e quais situações podem impedir sua aplicação, sempre com base no texto legal vigente.

O que você precisa saber sobre Produto Manufaturado Nacional

A Lei 14.133/21 aborda o tema do produto manufaturado nacional principalmente em seu artigo 26. Esse dispositivo autoriza a administração pública a estabelecer uma margem de preferência em processos licitatórios para bens e serviços que se enquadrem em certas categorias. É uma ferramenta de política industrial que visa valorizar a produção nacional.

O primeiro ponto crucial é que a aplicação dessa margem é uma faculdade da administração. Ela precisa ser prevista no edital da licitação e fundamentada pela autoridade competente. Portanto, ao analisar um edital, é essencial verificar se há menção a essa preferência.

A lei estabelece diferentes percentuais de preferência, conforme a natureza do produto ou serviço:

• Até 10%: Aplicável a bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, conforme definido em regulamento do Poder Executivo federal.
• Até 20%: Reservado para bens manufaturados nacionais e serviços nacionais que sejam resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, também conforme regulamento específico.

Além disso, a lei prevê que essa preferência pode ser estendida a produtos originários de países do Mercosul, desde que haja um acordo internacional de reciprocidade em vigor.

No entanto, existem limitações importantes que podem impedir a aplicação da margem. Conforme o artigo 26, §5º, a preferência não se aplica se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no Brasil for inferior à quantidade que o governo pretende adquirir. Ou seja, se a indústria nacional não tem capacidade para atender à demanda do edital, a preferência pode ser suspensa.

Outro aspecto relevante está no §6º do mesmo artigo, que permite aos editais exigirem, de forma justificada, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica do contratado em favor da administração pública. Isso pode incluir transferência de tecnologia ou acesso a condições vantajosas de financiamento.

Para empresas que fornecem tecnologia da informação e comunicação considerada estratégica, o §7º estabelece que a licitação pode ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil, seguindo o processo produtivo básico definido em lei específica.

Para sua empresa se preparar adequadamente, é fundamental:

• Analisar minuciosamente cada edital para identificar a previsão (ou não) de margem de preferência.
• Organizar e manter documentação robusta que comprove a origem nacional da manufatura do produto.
• Verificar se o produto atende às normas técnicas brasileiras aplicáveis ao seu setor.
• Avaliar, em casos de produtos inovadores, se há enquadramento nos critérios para a margem de 20%.
• Ficar atenta às cláusulas de compensação tecnológica ou industrial que podem ser incluídas no contrato.
• Consultar regulamentos do Poder Executivo federal que detalham os conceitos de "bem manufaturado nacional" e "inovação tecnológica".

A orientação prática é nunca presumir que a preferência será aplicada. Cada licitação é um caso concreto, e o sucesso depende de uma análise técnica e jurídica cuidadosa dos requisitos do edital e da adequação da sua proposta às regras estabelecidas pela lei.