Empreitada por Preço Unitário: Entenda Este Regime de Contratação de Obras Públicas

Se sua empresa atua no setor de construção civil e pretende ou já participa de licitações para obras públicas, é fundamental compreender os diferentes regimes de execução previstos na lei. Um dos mais comuns e importantes é a empreitada por preço unitário, regulada pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Este regime é uma modalidade de execução indireta de obras e serviços de engenharia. Isso significa que a Administração Pública contrata uma empresa privada (a empreiteira) para realizar a obra, transferindo a ela a execução física do projeto. A característica principal da empreitada por preço unitário é que o pagamento é feito com base na medição das quantidades efetivamente executadas de cada serviço ou insumo, cujos preços individuais (unitários) foram previamente acordados no contrato.

Empresas de engenharia, construção, terraplanagem, instalações elétricas e hidráulicas, entre outras, são diretamente afetadas por esse modelo. Entender suas regras é essencial para elaborar propostas comerciais precisas, gerenciar os custos do projeto durante a execução e garantir o recebimento correto pelos serviços prestados.

Neste conteúdo, vamos explicar de forma clara e prática o que é a empreitada por preço unitário, como ela se insere no contexto legal e quais os pontos de atenção para que sua empresa possa atuar com segurança e eficiência nesse tipo de contratação pública.

O que você precisa saber sobre Empreitada por Preço Unitário

A Lei 14.133/2021, em seu Art. 46, estabelece os regimes admitidos para a execução indireta de obras e serviços de engenharia. O inciso I deste artigo trata justamente da empreitada por preço unitário. Este é um dos sete regimes possíveis, sendo os outros a empreitada por preço global, a empreitada integral, a contratação por tarefa, e as modalidades integrada e semi-integrada.

Na prática, a empreitada por preço unitário funciona da seguinte maneira: o edital da licitação e, posteriormente, o contrato, devem conter uma tabela de preços unitários detalhada. Nesta tabela, cada item necessário para a obra (como metro cúbico de concreto, metro quadrado de alvenaria, quilograma de aço, hora de operação de um equipamento) tem um preço definido. Durante a execução da obra, a empresa contratada e a Administração medem periodicamente quanto foi efetivamente realizado de cada item. O pagamento é, então, calculado multiplicando as quantidades medidas pelos respectivos preços unitários contratados.

Este regime exige, como condição básica, a existência de um projeto executivo completo e detalhado. Conforme o § 1º do Art. 46, é vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, com raras exceções legais. O projeto executivo é quem fornece o detalhamento técnico necessário para a composição da planilha de quantidades e preços unitários, servindo de base para a futura medição.

Requisitos e Providências Essenciais

• Projeto Executivo Aprovado: A obra só pode ser iniciada com base em um projeto executivo completo. A empresa deve analisá-lo minuciosamente antes de compor sua proposta de preços.
• Planilha de Custos Detalhada: A elaboração da proposta de preços unitários requer um conhecimento profundo dos custos de cada insumo, mão de obra, equipamento e serviço. A precisão nesta etapa é crítica para a viabilidade econômica do contrato.
• Processo de Medição: É preciso estabelecer, no contrato, a sistemática clara para a medição conjunta (entre a empresa e o fiscal do contrato) das quantidades executadas. A periodicidade e os formulários devem ser bem definidos.
• Gestão de Riscos de Quantidade: Como o preço é unitário, o risco relacionado à variação das quantidades totais necessárias para concluir a obra é, em regra, da Administração Pública. Se o projeto exigir mais concreto do que o inicialmente previsto, por exemplo, a empresa será paga pelo volume adicional. No entanto, a empresa assume os riscos de produtividade e de aumento de custos dos insumos ao longo do tempo.
• Controle Documental Rigoroso: Toda medição deve ser documentada com relatórios, fotos e laudos assinados pelas partes. Essa documentação é fundamental para o pagamento e para evitar futuros questionamentos.

Situações Comuns e Cuidados

Uma situação frequente é a necessidade de serviços não previstos inicialmente no projeto ou na planilha. Nesses casos, é preciso seguir o procedimento de aditamento contratual, com a precificação dos novos itens, que deve observar as regras da lei e do próprio contrato. Jamais execute serviços extras sem a devida autorização formal por escrito da Administração.

Outro ponto de atenção é a aprovação por etapas. O § 6º do Art. 46 estabelece que a execução de cada etapa da obra deve ser obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos das etapas anteriores. Isso significa que o fluxo de trabalho e de pagamento está vinculado a essa sequência aprovada.

Por fim, é importante notar que a empreitada por preço unitário se diferencia claramente do regime de preço global (inciso II do Art. 46). No preço global, a empresa se compromete com um valor fixo e total para a obra, assumindo também o risco de variação de quantidades. A escolha do regime impacta diretamente na estratégia de precificação e no perfil de risco do negócio.

Orientação Prática: Para atuar com segurança em empreitadas por preço unitário, a empresa deve investir em um setor de orçamentos robusto e em profissionais capacitados para a gestão contratual. A análise prévia do projeto executivo e do edital é etapa inegociável. Durante a execução, a comunicação transparente e documentada com o fiscal do contrato e o acompanhamento rigoroso dos relatórios de medição são as melhores ferramentas para garantir a saúde financeira do empreendimento e o cumprimento das obrigações assumidas.