Empreitada Integral: O Regime de Contratação que Transfere Riscos ao Contratado

A empreitada integral é um dos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia previstos na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21). Ela se caracteriza por ser uma modalidade de contratação onde a empresa contratada assume uma responsabilidade ampla, indo muito além da simples execução física do projeto.

Este regime é especialmente relevante para empresas construtoras e de engenharia que desejam participar de licitações públicas de maior complexidade. Na empreitada integral, o contratado fica encarregado de todo o empreendimento, desde a concepção do projeto básico (quando aplicável) até a entrega final da obra pronta e funcionando, assumindo os chamados riscos do empreendedor.

Compreender as nuances da empreitada integral é crucial para empresas que atuam no setor público. Escolher participar de uma licitação sob este regime exige um planejamento minucioso e uma avaliação precisa dos custos e riscos envolvidos, pois a responsabilidade pela gestão integral do projeto é transferida para a empresa licitante vencedora.

Neste conteúdo, vamos desmistificar a empreitada integral com base na legislação vigente, explicando seus requisitos, características e o que sua empresa precisa saber antes de se aventurar nesse tipo de contratação.

O que você precisa saber sobre Empreitada Integral

A Lei 14.133/21, em seu Art. 46, lista a empreitada integral como uma das formas de execução indireta de obras e serviços. Segundo a definição legal (Art. 6º, XXI), a empreitada integral corresponde à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante em condições de operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização adequada. Em linhas gerais, na empreitada integral, a empresa se responsabiliza pela obra como um todo, respondendo por todas as etapas e imprevistos, até a entrega do empreendimento pronto para funcionar.

Um ponto fundamental estabelecido pela lei é que é vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, salvo hipóteses específicas previstas na lei. Isso significa que, para qualquer contratação, incluindo a empreitada integral, é necessário um projeto detalhado e completo.

É importante não confundir a empreitada integral com a contratação integrada, outro regime de execução indireta previsto no mesmo Art. 46. Na empreitada integral, o traço essencial é o que é entregue: o empreendimento completo, pronto e em condições de operação, sob responsabilidade integral do contratado. Já na contratação integrada, o traço essencial é quem desenvolve o projeto: a própria empresa contratada fica responsável por elaborar o projeto básico (e não apenas executá-lo), que depois é submetido à aprovação da Administração, sendo vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil da obra. Os dois regimes tratam de aspectos distintos da contratação e não devem ser tomados como sinônimos, ainda que, na prática, um edital possa combinar características de mais de um regime.

Para empresas que consideram participar de licitações sob o regime de empreitada integral, é essencial estar atenta a alguns pontos críticos:

• Responsabilidade Total: A empresa assume riscos associados ao projeto, execução, prazos e, em muitos casos, à obtenção de licenças necessárias ao funcionamento do empreendimento.
• Projeto Executivo Obrigatório: A obra não pode ser iniciada sem um projeto executivo aprovado, o que demanda tempo e investimento técnico prévio.
• Preço Global: A empreitada integral é licitada por preço global, com pagamento associado à execução de etapas do cronograma físico-financeiro, e não a medições unitárias.
• Etapas Sequenciais: A execução de cada etapa costuma depender da conclusão e aprovação da etapa anterior, o que exige um gerenciamento de obra muito bem planejado.
• Distribuição de Riscos: Contratos sob regimes mais complexos, como a contratação integrada e a semi-integrada, costumam prever no edital regras específicas sobre distribuição de riscos entre as partes, incluindo eventuais questões fundiárias, quando aplicável ao objeto contratado.

Situações comuns que as empresas enfrentam incluem a necessidade de fazer um orçamento extremamente preciso para cobrir todos os riscos assumidos, a dificuldade em gerenciar prazos quando há dependência de aprovações da Administração entre etapas, e o desafio de lidar com eventuais imprevistos em terrenos ou no fornecimento de insumos, sem poder repercutir o custo adicional facilmente sobre o preço global já fixado.

A orientação prática para empresas é: avalie com extrema cautela os editais que adotam a empreitada integral. Invista em uma equipe técnica qualificada para elaborar estudos de viabilidade e projetos robustos. Negocie claramente, no momento da contratação, os mecanismos de distribuição de riscos, especialmente os relacionados a fatores externos como desapropriações. Por fim, tenha um planejamento financeiro conservador que contemple margem para os riscos inerentes a assumir a integralidade do empreendimento.