Contrato de Eficiência: Uma Nova Forma de Contratar com o Poder Público

O contrato de eficiência é uma modalidade inovadora de contratação pública introduzida pela Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Ele representa uma mudança de paradigma, onde o foco deixa de ser apenas o preço do bem ou serviço e passa a ser o resultado econômico positivo gerado para a Administração Pública.

Este tipo de contrato é voltado para empresas que podem propor soluções que gerem economia direta de recursos públicos. Em vez de simplesmente vender um produto ou executar um serviço por um preço fixo, a empresa é remunerada com base em um percentual sobre a economia que sua solução efetivamente proporcionar aos cofres públicos.

Empresas de tecnologia, engenharia, consultoria em processos e gestão, eficiência energética e outras que possuem know-how para otimizar gastos e processos do setor público são as principais interessadas. A importância deste instrumento reside em alinhar os interesses da empresa contratada com o interesse público de economizar recursos, criando uma parceria baseada em resultados mensuráveis.

Compreender as regras específicas do contrato de eficiência é fundamental para empresas que desejam explorar este novo e promissor nicho de mercado no setor público, participando de licitações com critérios de julgamento diferenciados.

O que você precisa saber sobre Contrato de Eficiência

A Lei 14.133/21 estabelece as regras fundamentais para os contratos de eficiência, definindo desde o critério de julgamento da licitação até a forma de remuneração e os prazos contratuais. O núcleo do conceito está no Art. 39, que dispõe sobre o julgamento por maior retorno econômico, critério exclusivo para este tipo de contratação.

Neste modelo, a Administração não busca a proposta de menor preço, mas sim aquela que oferece a maior economia líquida. A remuneração da empresa contratada é fixada em um percentual que incide de forma proporcional à economia efetivamente obtida durante a execução do contrato. Ou seja, o ganho da empresa está diretamente atrelado ao sucesso da economia gerada.

Como Funciona a Licitação para Contrato de Eficiência

O edital para um contrato de eficiência deve prever parâmetros objetivos para medir a economia, que servirão de base para calcular a remuneração. Os licitantes devem apresentar duas propostas distintas, conforme o § 1º do Art. 39:

• Proposta de Trabalho: Deve detalhar as obras, serviços ou bens a serem fornecidos, com prazos, e, crucialmente, a economia estimada. Esta economia deve ser expressa tanto em uma unidade de medida técnica (ex.: kWh economizado, m³ de água poupado) quanto em valor monetário.
• Proposta de Preço: Corresponde ao percentual que a empresa deseja receber sobre a economia que estima gerar durante um determinado período. Este percentual é a sua remuneração.

Para julgar quem vence a licitação, a Administração calcula o retorno econômico (§ 3º do Art. 39). Esse retorno é a diferença entre a economia total estimada (da proposta de trabalho) e o valor da proposta de preço (o custo para obter essa economia). Vence a licitação a proposta que apresentar o maior retorno econômico líquido para o poder público.

Prazos dos Contratos de Eficiência

Os prazos são significativamente longos, refletindo a natureza dos projetos. O Art. 110 da lei estabelece:

• Até 10 anos para contratos sem investimento (ex.: consultoria em processos que gera economia sem a necessidade de obras).
• Até 35 anos para contratos com investimento. São considerados com investimento aqueles que envolvem a realização de benfeitorias permanentes, custeadas exclusivamente pelo contratado, e que serão incorporadas ao patrimônio público ao final do contrato (ex.: modernização completa do sistema de iluminação pública com tecnologia LED, onde a empresa faz o investimento inicial).

Riscos e Responsabilidades do Contratado

O modelo do contrato de eficiência transfere parte do risco para a empresa contratada, pois sua remuneração depende do resultado. O § 4º do Art. 39 trata das consequências caso a economia efetiva seja inferior à contratada:

• A diferença entre a economia prevista e a realizada será descontada da remuneração do contratado.
• Se essa diferença ultrapassar um limite máximo estabelecido no contrato, o contratado poderá estar sujeito a outras sanções cabíveis, conforme previsto no instrumento contratual.

Portanto, a precisão na estimativa da economia e a capacidade de execução são fatores críticos de sucesso e de mitigação de risco para a empresa.

Orientação Prática para Empresas

Para empresas que desejam participar de licitações para contrato de eficiência, é essencial desenvolver uma capacidade robusta de diagnóstico e projeção financeira. A proposta de trabalho deve ser extremamente bem fundamentada, com metodologias claras e parâmetros de mensuração aceitáveis. A proposta de preço (percentual) deve equilibrar a atratividade para a licitação com a viabilidade econômica do projeto. A análise cuidadosa dos parâmetros de medição definidos no edital é etapa obrigatória, pois são eles que definirão, na prática, quanto de economia foi gerado e, consequentemente, qual será o valor da sua remuneração. A preparação para este tipo de licitação demanda um planejamento estratégico e técnico mais aprofundado do que em licitações tradicionais.