Contratante na Nova Lei de Licitações: O que Muda na Sua Relação com o Poder Público

Na dinâmica das contratações públicas, a figura do contratante é central. Com a vigência da Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, o papel e as responsabilidades do contratante – que é o órgão ou entidade da administração pública – foram significativamente redefinidos, especialmente no que diz respeito à gestão de riscos.

Se sua empresa participa de licitações ou celebra contratos com o poder público, entender essa nova perspectiva é fundamental. A lei introduziu instrumentos como a matriz de alocação de riscos, que busca uma distribuição mais clara e eficiente das responsabilidades entre as partes, impactando diretamente a formação do preço, a execução e o equilíbrio do contrato.

Este novo modelo visa trazer mais previsibilidade e segurança jurídica para ambas as partes. Para a empresa contratada, conhecer as regras que orientam a atuação do contratante é essencial para uma preparação adequada, uma proposta competitiva e uma execução contratual tranquila, minimizando surpresas e conflitos.

Neste conteúdo, vamos explorar os principais aspectos que envolvem o contratante na Lei 14.133/2021, com foco prático para empresas que desejam se relacionar de forma mais estratégica e informada com a administração pública.

O que você precisa saber sobre o Contratante na Lei 14.133/2021

A Lei 14.133/2021 trouxe uma visão moderna para a contratação pública, enfatizando a gestão de riscos como elemento central. O contratante, que é a parte pública do negócio jurídico, tem agora deveres específicos para estruturar essa gestão desde a fase de elaboração do edital. Dois artigos são especialmente importantes para definir esse novo cenário: o Art. 22, que trata da matriz de alocação de riscos, e o Art. 120, que define a responsabilidade do contratado.

A matriz de alocação de riscos, prevista no Art. 22, é um instrumento que deve distribuir de forma eficiente os possíveis eventos negativos (sinistros) que podem ocorrer durante a execução do contrato. Ela define claramente quais riscos são de responsabilidade do contratante, quais são do contratado e quais mecanismos serão usados para evitá-los ou mitigar seus efeitos. Essa previsibilidade é um avanço significativo.

É crucial entender que a matriz não é um documento padrão; ela deve ser customizada para cada contrato, considerando sua complexidade, objeto e peculiaridades. O parágrafo 3º do Art. 22 torna a matriz obrigatória em casos específicos, como obras e serviços de grande vulto ou quando se adotam os regimes de contratação integrada ou semi-integrada. Nestes últimos, conforme o §4º, os riscos associados à escolha da solução de projeto básico feita pelo contratado são de sua responsabilidade.

O contrato firmado deve espelhar fielmente as definições da matriz. A lei destaca três reflexos contratuais principais:

• Alteração para Reequilíbrio: Se um sinistro previsto na matriz causar um desequilíbrio financeiro para uma parte, e a matriz não atribuir a ela o suporte desse risco, abre-se a possibilidade de revisão do contrato para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.
• Possibilidade de Resolução: Caso um sinistro torne a execução excessivamente onerosa ou mesmo impossível, o contrato poderá ser resolvido, conforme previsto na matriz.
• Seguros Obrigatórios: A matriz pode prever a contratação de seguros específicos. O custo desses seguros deve estar integrado ao preço ofertado pela empresa, sendo um item de planejamento essencial na elaboração da proposta.

Já o Art. 120 trata de um ponto fundamental: a responsabilidade objetiva do contratado. Ele estabelece que a empresa contratada é responsável pelos danos que causar diretamente à Administração ou a terceiros durante a execução do contrato. Um ponto de atenção crucial é que a fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo contratante não exclui nem reduz essa responsabilidade. Em outras palavras, mesmo que o poder público fiscalize o serviço, a responsabilidade por eventuais falhas na execução que causem danos permanece integralmente da empresa.

Na prática, isso significa que a empresa precisa ter robustos controles internos de qualidade e segurança, independentemente do nível de supervisão do órg público. A fiscalização do contratante é um direito/dever de controle da administração, mas não transfere a ela a responsabilidade pela execução defeituosa.

Situações Comuns e Orientação Prática:

• Leitura Atenta do Edital: A matriz de riscos, quando aplicável, será parte integrante do edital. Analisá-la minuciosamente é o primeiro passo para calcular corretamente o preço e entender os limites de sua responsabilidade.
• Precificação com Custos de Riscos: Inclua na sua planilha de custos os valores relativos a seguros obrigatórios e uma margem para cobrir os riscos que a matriz atribui a você.
• Documentação da Execução: Mantenha um registro detalhado de todas as comunicações, ocorrências e fatos durante a execução, especialmente aqueles que possam configurar um sinistro previsto na matriz.
• Independência na Fiscalização: Não confie que a presença do fiscal do contratante isentará sua empresa de responsabilidade. Sua gestão da qualidade e conformidade deve ser autônoma e proativa.

A orientação final para empresas que lidam com o contratante na nova lei é adotar uma postura de gestão de riscos proativa. Entenda os riscos alocados a você, planeje-se para eles financeira e operacionalmente, e execute o contrato com a máxima diligência. Conhecer as regras que balizam a atuação da parte pública é a melhor forma de construir uma relação contratual equilibrada, previsível e bem-sucedida.