Termo Aditivo: A Chave para Alterações Válidas em Contratos com o Poder Público

No dia a dia da Administração Pública, é comum que um contrato já em execução precise de ajustes. Seja para corrigir um detalhe, prorrogar um prazo ou adaptar-se a uma nova realidade, surge a necessidade de modificar o que foi originalmente acordado. É aí que entra o termo aditivo, um instrumento essencial e regulado por lei.

Se você é servidor público responsável pela gestão de contratos, um fornecedor ou prestador de serviços ao governo, ou mesmo um cidadão que acompanha a aplicação dos recursos públicos, compreender as regras do termo aditivo é fundamental. Ele garante que as mudanças sejam feitas com legalidade, transparência e segurança jurídica para todas as partes.

A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) estabelece as regras gerais para os contratos administrativos, incluindo a forma e os requisitos para os aditamentos. Para contratos celebrados sob a vigência da antiga Lei 8.666/93, os princípios de validade e formalização do aditivo também se aplicam. Ignorar essas normas pode levar a aditivos nulos, questionamentos pelo Tribunal de Contas e prejuízos para ambas as partes.

Este conteúdo tem como objetivo esclarecer, de forma prática e acessível, o que é um termo aditivo, quando ele pode ser utilizado e quais são os cuidados obrigatórios que a Administração e os contratados devem observar, sempre com base no texto legal vigente.

O que você precisa saber sobre Termo Aditivo

Um termo aditivo é um acordo escrito que modifica cláusulas de um contrato administrativo já celebrado e em vigor. Ele não cria um novo contrato, mas ajusta o existente. A Lei 14.133/21 trata de aspectos cruciais para a sua validade, que vão desde a forma de assinatura até a preservação do equilíbrio financeiro da relação.

De acordo com o Art. 91 da Lei 14.133/21, a forma escrita é obrigatória para contratos e seus aditamentos. Esse documento deve ser juntado ao processo administrativo original e, regra geral, ser divulgado em sítio eletrônico oficial, garantindo a transparência. A lei prevê exceções ao sigilo apenas quando imprescindível à segurança do Estado.

Um ponto de extrema importância prática está no § 4º do Art. 91. Antes de formalizar um aditivo (inclusive os que prorrogam o prazo do contrato), a Administração Pública tem o dever de verificar a situação do contratado. Isso inclui consultar sua regularidade fiscal, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), além de emitir certidões negativas de débitos. Essa verificação é um requisito prévio essencial para a validade do aditamento.

Outro pilar fundamental é o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, tratado no Art. 130. Se a alteração contratual for unilateral por parte da Administração e resultar no aumento ou diminuição dos encargos do contratado (custos para executar o objeto), o termo aditivo deve, simultaneamente, restabelecer o equilíbrio inicial. Por exemplo, se a Administração determinar uma ampliação do escopo do serviço, deve prever no mesmo aditivo o reajuste do preço para cobrir os novos custos.

Requisitos e Providências Essenciais

• Formalização por escrito: O aditivo não pode ser verbal ou tácito. Deve ser um documento formal.
• Publicidade e transparência: O termo aditivo deve ser juntado ao processo e divulgado em portal oficial, salvo em casos excepcionais de sigilo.
• Verificação prévia da idoneidade: Consulta ao Ceis, Cnep e verificação da regularidade fiscal do contratado são etapas obrigatórias antes da assinatura.
• Equilíbrio econômico-financeiro: Qualquer alteração que modifique os encargos da parte contratada, especialmente se decorrente de ato unilateral da Administração, deve ser compensada para manter o equilíbrio original do contrato.
• Forma eletrônica admitida: A lei permite a celebração de aditivos por meio eletrônico, desde que atendidas as regras específicas de autenticidade e segurança.

Situações Comuns que Envolvem Termo Aditivo

Na prática, os termos aditivos são frequentemente utilizados para: prorrogar o prazo de vigência do contrato; fazer pequenas correções ou ajustes de redação em cláusulas; alterar o projeto ou as especificações técnicas do objeto contratado, desde que mantida a sua finalidade principal; e regularizar situações de fato que ocorreram durante a execução e necessitam de reconhecimento formal.

É vital lembrar que o termo aditivo não pode ser usado para descaracterizar o objeto original do contrato ou para fugir das regras de licitação. Sua função é adaptar, não substituir. A jurisprudência dos tribunais de contas e do Poder Judiciário é rigorosa em coibir os chamados "aditivos fraudulentos".

Orientação Final: Para o servidor público, a lição é seguir à risca os requisitos legais, documentando todo o processo decisório que levou à necessidade do aditivo e realizando as verificações prévias de idoneidade. Para o contratado, é fundamental conhecer seus direitos, especialmente o de ver restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro em caso de alterações onerosas determinadas pela Administração. Em situações de maior complexidade ou dúvida sobre a legalidade de uma proposta de aditivo, buscar orientação jurídica especializada é o caminho mais seguro para evitar futuros conflitos e questionamentos.